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"Não" à privatização dos Conselhos de Contabilidade

13/01/2020

No Programa Conversando sobre Contabilidade desta semana, 12/1/20, o Contador Salézio Dagostim faz uma reflexão sobre a tentativa de privatização dos conselhos profissionais pelo atual ministro da Economia, Paulo Guedes, conforme PEC 108/2019, encaminhada ao Congresso Nacional. 

A questão é que o ministro Paulo Guedes não quer apenas a privatização dos conselhos profissionais, mas que a União deixe de inspecionar e regular o trabalho dos profissionais liberais. 

Esta afirmativa está contida na PEC 108/19, quando inclui o art. 174-A na Constituição Federal, segundo o qual: “A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.” 

Em outras palavras, o Estado não mais estabelecerá limites ao exercício profissional, a menos que haja risco concreto à vida, saúde, segurança ou ordem social. Mas o que se entende por “risco concreto”? Quais seriam os limites e a abrangência deste conceito? E o que acontecerá com as profissões e os profissionais?

 

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